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Extrativismo sustentável

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Extrativismo sustentável

O extrativismo vegetal ou agroextrativismo combina técnicas de cultivo, criação e beneficiamento que buscam reproduzir a estrutura e respeitar os padrões do ambiente natural das espécies. As atividades são orientadas para o uso do conhecimento e as práticas tradicionais. No extrativismo vegetal é considerado orgânico o produto extraído ou coletado em ecossistemas nativos ou modificados, onde a manutenção da sustentabilidade do processo produtivo não dependa do uso sistemático de insumos externos, especialmente os químicos.

Em 2009, os Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente assinaram a Instrução Normativa Conjunta 17, que definiu as normas técnicas para a obtenção da certificação de produto orgânico oriundo do extrativismo sustentável.

No extrativismo orgânico vegetal, o princípio é o respeito à singularidade cultural dos povos e comunidades tradicionais e dos agricultores familiares, aliado à manutenção da estrutura dos ecossistemas e suas funções.

 

NORMAS TÉCNICAS PARA A OBTENÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS

ORIUNDOS DO EXTRATIVISMO SUSTENTÁVEL ORGÂNICO

 

Art. 1º Estas normas aplicam-se exclusivamente aos produtos não madeireiros

de origem vegetal ou fúngica que tenham como objetivo a sua identificação como

produto orgânico.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa Conjunta, considera-se:

I - Agroextrativismo: combinação de atividades extrativas com técnicas de

cultivo, criação e beneficiamento; é orientado para a diversificação, consórcio de

espécies, imitação da estrutura e dos padrões do ambiente natural, e uso de técnicas

geralmente desenvolvidas a partir dos saberes e práticas tradicionais, do conhecimento

dos ecossistemas e das condições ecológicas regionais;

II - Áreas Especialmente Protegidas: incluem-se nesta categoria as Áreas de

Preservação Permanente e as Reservas Legais, disciplinadas pela Lei nº 4.771, de 15

de setembro de 1965;

III - Biodiversidade ou Diversidade Biológica: é a variedade entre organismos

vivos de todas as origens, incluindo ecossistemas terrestres, marinhos e outros

ecossistemas aquáticos, bem como os complexos ecológicos dos quais eles fazem

parte, incluindo a diversidade dentre uma mesma espécie, entre espécies diferentes e

entre ecossistemas;

IV - Croqui da unidade de produção: mapa simples, que pode ser feito de

próprio punho, sem formalização de escala ou coordenadas geográficas, que

demonstre de forma clara a localização dos principais elementos constantes na

unidade de produção, tais como estradas, cursos d'água, benfeitorias e áreas de

manejo;

V - Croqui de localização: mapa simples que pode ser feito de próprio punho,

sem formalização de escala ou coordenadas geográficas, que demonstre de forma clara

o caminho até a unidade de produção;

VI - Ecossistema: conjunto formado por todos os fatores bióticos (seres vivos) e

abióticos (solo, água e atmosfera), que atuam simultaneamente sobre determinada

região;

VII - Exsudatos: são materiais produzidos pelas plantas, associados à sua seiva,

excretados de forma natural ou provocada, como látex, resinas, óleo-resinas e gomas;

VIII - Extrativista: aquele que pratica o extrativismo ou agroextrativismo;

IX - Frequência: quantidade de intervenções ao longo de um período de tempo

determinado, em uma população ou indivíduo; sua adequação é necessária para

diminuir ou neutralizar os impactos negativos em longo prazo sobre o vigor e produção

dos indivíduos explorados; as frequências são ajustadas de acordo com combinação do

incremento, rebrota e regeneração natural da planta;

X - Funções ecossistêmicas: conjunto de funções dos ecossistemas,

fundamentais para a manutenção da vida, como ciclagem de nutrientes, de água e de

gases;

XI - Indivíduo: o exemplar de uma espécie qualquer que constitui uma unidade

distinta;

XII - Intensidade: grau, medida ou severidade com que se explora um recurso

em relação a uma determinada frequência;

XIII - População: grupo de indivíduos que acasalam uns com os outros,

produzindo descendência;

XIV - Práticas de Produção: atividades diretamente ligadas a uma etapa de

produção de um produto extrativista;

XV - Produtos da Sociobiodiversidade: bens e serviços (produtos finais,

matérias-primas ou benefícios) gerados a partir de recursos da biodiversidade,

voltados à formação de cadeias produtivas de interesse dos povos e comunidades

tradicionais e de agricultores familiares, que promovam a manutenção e valorização de

suas práticas e saberes, e assegurem os direitos decorrentes, gerando renda e

promovendo a melhoria de sua qualidade de vida e do ambiente em que vivem;

XVI - Produtos Não-madeireiros: todo o material biológico, excetuado a madeira

roliça e derivados de madeira serrada, placas, painéis e polpa de madeira, que podem

ser extraídos de ecossistemas naturais ou modificados, e serem utilizados para uso

doméstico ou comercial, ou dotados de uma significância social, religiosa ou cultural

específica, tais como raízes, cogumelos, cascas, cipós, folhas, flores, frutos, sementes,

exsudatos e fibras;

XVII - Projeto Extrativista Sustentável Orgânico: documento que descreve um

conjunto de práticas e fundamentos técnicos organizados para o Extrativismo

Sustentável Orgânico de uma área determinada, com vistas ao reconhecimento da

qualidade orgânica;

XVIII - Regeneração natural: renovação ou restauração da população via

germinação de sementes, crescimento clonal, sobrevivência ou crescimento de

indivíduos novos para maiores classes etárias;

XIX - Sazonalidade: propriedade do clima que caracteriza a ocorrência de

acontecimentos regulares conforme as estações do ano;

XX - Sistemas agrobiodiversos: sistemas produtivos compostos por diversas

espécies vegetais, que podem ter por finalidade a geração de produtos de interesse

econômico, a ciclagem de nutrientes ou outras funções ecossistêmicas;

XXI - Taxa de recrutamento: relação entre a quantidade inicial de indivíduos

gerados para reprodução da espécie versus a quantidade real estabelecida; em longo

prazo, a mortalidade não pode exceder o recrutamento, pois uma queda no

recrutamento pode causar uma mudança notável na estrutura futura da população; e

XXII - Unidades de Conservação de Uso Sustentável: áreas onde é possível

compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus

recursos naturais; a exploração e o aproveitamento econômico direto são permitidos

desde que feitos de forma planejada e regulamentada; a alteração dos ecossistemas

por ação antrópica deve limitar-se a um nível compatível com a sobrevivência

permanente de comunidades vegetais e animais; elas estão compostas pelas seguintes

categorias de unidades de conservação:

a) Área de Proteção Ambiental;

b) Área de Relevante Interesse Ecológico;

c) Floresta Nacional;

d) Reserva Extrativista;

e) Reserva de Fauna;

f) Reserva de Desenvolvimento Sustentável;

g) Reserva Particular do Patrimônio Natural.

 

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3º Podem ser reconhecidos como produtos oriundos do extrativismo

sustentável orgânico todos aqueles extraídos ou coletados, em ecossistemas nativos

ou modificados, onde a manutenção da sustentabilidade do sistema não dependa do

uso sistemático de insumos externos.

 

Parágrafo único. Nos casos em que ocorra na área do extrativismo sustentável

orgânico a produção de outros produtos, para estes será necessário que se observe o

disposto nas normas técnicas para a produção animal e vegetal orgânicas e com base

no Plano de Manejo Orgânico.

 

Art. 4º O Manejo Extrativista Sustentável Orgânico em Unidades de

Conservação de Uso Direto ou em Áreas Especialmente Protegidas considera a

utilização conjunta ou alternada de múltiplas espécies manejadas e eventualmente

plantadas, seus produtos e subprodutos.

 

Art. 5º O Manejo Extrativista Sustentável Orgânico das espécies para obtenção

de produtos não-madeireiros pode ser combinado, na mesma área, com a exploração

legal de madeira, desde que haja compatibilidade entre as distintas práticas

ambientais.

 

Art. 6º O Manejo Extrativista Sustentável Orgânico deve adotar práticas que

atendam aos seguintes princípios gerais:

 

I - conservação dos recursos naturais;

II - manutenção da estrutura dos ecossistemas e suas funções;

III - manutenção da diversidade biológica;

IV - desenvolvimento socioeconômico e ambiental local e regional;

V - respeito à singularidade cultural dos povos e comunidades tradicionais e

agricultores familiares; e

VI - destinação adequada dos resíduos de produção, buscando ao máximo o seu

aproveitamento.

 

Art. 7º O manejo extrativista sustentável orgânico deverá estar descrito no

Projeto Extrativista Sustentável Orgânico que é equivalente ao Plano de Manejo

Orgânico regulamentado para a produção agropecuária orgânica.

Parágrafo único. A avaliação da conformidade orgânica realizada por meio de

certificação por auditoria ou sistema participativo de garantia estará vinculada à

apresentação de Projeto Extrativista Sustentável Orgânico.

 

Art. 8º O Projeto Extrativista Sustentável Orgânico deverá ser avaliado e

aprovado pelo organismo responsável pela avaliação da sua conformidade.

 

Art. 9º O responsável pelo Projeto Extrativista Sustentável Orgânico poderá

solicitar a inclusão de novas espécies a serem manejadas em projeto já aprovado,

desde que apresente as informações exigidas neste Anexo.

 

Art. 10. Para implementação das práticas de produção do manejo sustentável

orgânico, os seguintes fundamentos técnicos devem embasar o Projeto de Extrativismo

Sustentável Orgânico:

 

I - levantamento dos recursos naturais disponíveis, considerando as

características ecológicas das espécies a serem manejadas, podendo considerar o

potencial de enriquecimento, de forma a contemplar a manutenção ou ampliação dos

estoques e da produtividade das espécies de interesse;

II - mecanismos que possibilitem a manutenção de populações das espécies

manejadas nos ecossistemas e das suas funções ecológicas;

III - uso dos recursos naturais compatíveis com a capacidade local,

assegurando o estoque e sustentabilidade da espécie utilizada;

IV - adoção de técnicas de manejo compatíveis com a manutenção e

regeneração natural do ecossistema; e

V - adoção de monitoramento das práticas de produção que avaliem a

conformidade com o Projeto Extrativista Sustentável Orgânico a ser aprovado,

garantindo medidas mitigadoras aos impactos socioambientais negativos.

 

Art. 11. O Projeto Extrativista Sustentável Orgânico para Unidades de

Conservação de Uso Direto ou para Áreas Especialmente Protegidas deverá ser

elaborado conforme o disposto no Capítulo IV deste Anexo.

 

§ 1º Outras práticas de Manejo Extrativista Sustentável Orgânico, além das

previstas neste anexo, adaptadas à realidade socioambiental local, poderão ser

adotadas em âmbito estadual, devendo, desde que observado o seguinte

procedimento:

 

I - sejam apresentadas, com a devida justificativa, à Comissão da Produção

Orgânica da unidade da federação - CPOrg-UF, para apreciação;

II - caso a CPOrg-UF as julgue pertinentes, esta deverá encaminhar Parecer

Técnico favorável à Coordenação de Agroecologia - COAGRE/MAPA, para

reconhecimento na unidade da federação proponente.

 

§ 2º Por decisão fundamentada do MAPA e do MMA, as práticas adotadas para

uso na unidade da federação poderão ter seu reconhecimento revisto.

 

§ 3º Nos casos previstos no § 2º deste artigo, deverá ser concedido um prazo

compatível, de no mínimo 30 (trinta) dias, para que os extrativistas se adequem à

nova orientação.

 

Art. 12. A área de Manejo Extrativista Sustentável Orgânico poderá estar

situada em propriedades públicas ou privadas, ou ambas, excetuando-se os casos

previstos em lei.

 

§ 1º A transferência da titularidade do imóvel objeto do Projeto Extrativista

Sustentável Orgânico deverá ser comunicada ao Organismo de Avaliação da

Conformidade Orgânica ou Organização de Controle Social a que esteja vinculado.

 

§ 2º Nos casos em que se configure transferência de responsabilidade em

relação à área do Projeto Extrativista Sustentável Orgânico, para que possa manter o

reconhecimento da conformidade orgânica do projeto, o adquirente deverá:

 

I - assumir, junto ao Organismo de Avaliação da Conformidade Orgânica ou

Organização de Controle Social que controla o projeto, as obrigações estabelecidas no

Projeto Extrativista Sustentável Orgânico aprovado para a referida área; ou

II - apresentar e ter aprovado um novo Projeto Extrativista Sustentável

Orgânico por um Organismo de Avaliação da Conformidade Orgânica ou Organização

de Controle Social em situação regular junto ao MAPA.

 

Art. 13. No caso da prática do Extrativismo Sustentável Orgânico em Unidades

de Conservação de Uso Sustentável, além do disposto nesta Instrução Normativa

Conjunta, a exploração de produtos e subprodutos está sujeita à regulamentação

específica, cujo controle e monitoramento é de competência do órgão gestor da

unidade.

 

Parágrafo único. Os órgãos competentes pela gestão das Unidades de

Conservação de Uso Direto devem incentivar, facilitar e promover o desenvolvimento

do Extrativismo Sustentável Orgânico de produtos e subprodutos do extrativismo e

agroextrativismo daquelas Unidades de Conservação, bem como a avaliação da

conformidade dos mesmos.

 

Art. 14. Os órgãos de controle, fomento, pesquisa, inovação tecnológica,

assistência técnica e extensão rural devem incentivar, promover e apoiar, por meio de

planos, programas, projetos, ações e instrumentos específicos, o manejo extrativista

sustentável orgânico de produtos derivados da biodiversidade e da sócio biodiversidade

brasileira.

 

Parágrafo único. O incentivo e apoio previsto no caput deste artigo deve ser

preferencialmente destinado a povos e comunidades tradicionais e agricultores

familiares.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA A ELABORAÇÃO

DE PROJETO EXTRATIVISTA SUSTENTÁVEL ORGÂNICO

 

Art. 15. O Projeto Extrativista Sustentável Orgânico deve seguir o seguinte

roteiro:

 

I - título: "PROJETO EXTRATIVISTA SUSTENTÁVEL ORGÂNICO";

II - identificação:

a) proponente:

1. nome;

2. endereço completo;

3. endereço para contato;

4. natureza jurídica;

5. data do registro jurídico;

6. CNPJ / CPF / RG; e

7. representante(s) legal(is);

b) executores (no caso de não ser o proponente, ou quando este representar

um grupo)

1. nome(s) do(s) produtor(es);

2. CPF/RG;

3. nome(s) da(s) propriedade(s) ou unidade(s) de produção;

4. localização;

5. estado;

6. município;

7. croqui de localização;

8. croqui da unidade de produção;

9. tamanho da(s) área(s); e

10. principais atividades que desenvolve na área;

III - detalhamento:

a) estimativa da capacidade produtiva da(s) espécie(s) explorada(s) em relação

ao(s) produto(s) obtido(s), em determinado período de tempo, com a descrição do

método utilizado;

b) definição das taxas de intensidade, frequência e sazonalidade da exploração;

c) definição das práticas e método de coleta a ser utilizado, identificando

parâmetros como: tamanho, diâmetro, idade mínima e fase fenológica, considerados

de forma isolada ou cumulativa, para a(s) espécie(s) a ser(em) explorada(s);

d) descrição dos procedimentos de armazenamento, transporte e

beneficiamento;

e) descrição das medidas mitigadoras aplicadas para redução dos possíveis

impactos negativos do manejo; e

f) descrição do sistema de monitoramento empregado para avaliação da

sustentabilidade do manejo;

IV - Demonstrativos de que as taxas de intensidade, freqüência e sazonalidade

da exploração não excedam a capacidade de suporte, fundamentadas em estudos

científicos, experiências locais consolidadas ou conhecimentos tradicionais; e

V - Orientações e precauções específicas relacionadas aos casos em que:

a) a exploração implica a supressão e remoção;

b) a exploração causa dano ao indivíduo, a outras espécies ou a outros produtos

florestais;

c) os produtos são coletados para subsistência;

d) a exploração oferece riscos à integridade física ou à vida dos coletores;

e) a posse ou direito à terra e aos produtos objeto do manejo são passíveis de

disputas, afetando a integridade física de coletores, comunidades ou do meio

ambiente; e

f) a(s) espécie(s) explorada(s) estejam sob restrições legais.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO

EXTRATIVISTA SUSTENTÁVEL ORGÂNICO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE

USO DIRETO OU ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS

Art. 16. Para a elaboração do Projeto Extrativista Sustentável Orgânico em

Unidades de Conservação de Uso Direto ou em Áreas Especialmente Protegidas, devem

ser observadas, adicionalmente ao que está previsto no Capítulo III deste Anexo, as

disposições descritas a seguir:

I - seja considerada, no âmbito do ecossistema a ser manejado, a necessidade

de manutenção de espécies em quantidade e qualidade suficientes para manutenção

das funções ecossistêmicas;

II - que, na falta de informação técnica confiável, não deve ser coletado,

explorado ou extraído mais de 30% do recurso; e

III - que os parâmetros técnicos estabelecidos garantam que a taxa de

recrutamento da população seja positiva em relação à ação de manejo.

Parágrafo único. As práticas de manejo estabelecidas devem estar

fundamentadas em estudos científicos, experiência local consolidada ou conhecimentos

tradicionais.

Art. 17. Para os Produtos e subprodutos oriundos do extrativismo em Unidades

de Conservação de Uso Direto ou em Áreas Especialmente Protegidas, o Projeto

Extrativista Sustentável Orgânico deverá apresentar, além daquelas previstas no inciso

V, do art. 15, deste Anexo, orientações e precauções específicas para os casos em

que:

I - a exploração afeta o crescimento ou produtividade de outras espécies;

II - a espécie explorada possui alto valor para a sobrevivência da fauna

silvestre; e

III - a espécie explorada possui interdependências ecológicas específicas.

Art. 18. O monitoramento do Projeto Extrativista Sustentável Orgânico em

Unidades de Conservação de Uso Direto ou em Áreas Especialmente Protegidas de

produção deve considerar:

I - a taxa de sobrevivência ou recuperação dos indivíduos explorados na

unidade de produção, utilizando como referência o prazo de seis meses após a

extração e, posteriormente, a cada ano, não se aplicando a indivíduos cuja exploração

seja de partes de plantas desprendidas naturalmente;

II - o registro anual da produção total da área manejada;

III - a avaliação da estrutura populacional a cada três anos após início do

manejo, por meio de levantamento; e

IV - as observações percebidas na fauna.

Parágrafo único. Os dados obtidos no monitoramento devem ser sistematizados

e comparados com dados anteriores.